Súmula 572 O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, CCF, não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro. Tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. Sumula 573. O consumidor responde objetivamente pelos danos causados por cheque sem provisão de fundos, se não informar, por seu banco, os números de sua inscrição no CPF e no edereço bancári...

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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Civil.

As Súmulas do STJ sobre Direito Civil são:

Súmula 529 – Contrato de seguro;
Súmula 531 – Monitória de cheque prescrito;
Súmula 538 – Taxa de administração em consórcios;
Súmula 539 – Legalidade da capitalização de juros;
Súmula 541 – Capitalização de juros em contratos bancários;
Súmula 544 – Grau de invalidez no seguro DPVAT;
Súmula 548 – Exclusão da dívida em cadastro de inadimplentes;
Súmula 549 – Penhora de bem de família em contrato de fiança;
Súmula 551 – Complementação de ações em empresas de telefonia;
Súmula 572 – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);
Súmula 573 – Prescrição da cobrança do seguro DPVAT;
Súmula 580 – Correção monetária do seguro DPVAT;
Súmula 585 – Irresponsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA;
Súmula 594 – Legitimidade do MP para ação de alimentos;
Súmula 596 – Obrigação subsidiária dos avós em ação de alimentos;
Súmula 609 – Contrato de seguro;
Súmula 610 – Contrato de seguro;
Súmula 616 – Contrato de seguro;
Súmula 619 – Benfeitorias realizadas em ocupação indevida de bem público;
Súmula 620 – Contrato de seguro;
Súmula 621 – Retroatividade da sentença de alimentos;
Súmula 624 – Dano moral e anistia política da Lei 10.559/02;
Súmula 632 – Contrato de seguro;
Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Civil

Enunciados

Súmula 572 O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, CCF, não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro. Tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. Sumula 573. O consumidor responde objetivamente pelos danos causados por cheque sem provisão de fundos, se não informar, por seu banco, os números de sua inscrição no CPF e no edereço bancário. Súmula 574. A legislação pertinente aos cadastros de proteção ao crédito é aplicável, não obstante a inscrição do devedor já constar há mais de cinco anos. Súmula 575. Consoante a legislação pertinente aos cadastros de proteção ao crédito, é lícita a manutenção do nome do devedor no cadastro em razão da existência de débitos vencidos, ainda que não inscritos em órgão de proteção ao crédito, porquanto preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto. Súmula 576. O devedor, não intimado pessoalmente, não se exime de responsabilidade pela dívida contratada. Súmula 577. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito deve ser precedida de comunicação escrita, inclusive por meio eletrônico, ao endereço informado à instituição financeira.

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