Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercíc...

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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Civil.

As Súmulas do STJ sobre Direito Civil são:

Súmula 529 – Contrato de seguro;
Súmula 531 – Monitória de cheque prescrito;
Súmula 538 – Taxa de administração em consórcios;
Súmula 539 – Legalidade da capitalização de juros;
Súmula 541 – Capitalização de juros em contratos bancários;
Súmula 544 – Grau de invalidez no seguro DPVAT;
Súmula 548 – Exclusão da dívida em cadastro de inadimplentes;
Súmula 549 – Penhora de bem de família em contrato de fiança;
Súmula 551 – Complementação de ações em empresas de telefonia;
Súmula 572 – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);
Súmula 573 – Prescrição da cobrança do seguro DPVAT;
Súmula 580 – Correção monetária do seguro DPVAT;
Súmula 585 – Irresponsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA;
Súmula 594 – Legitimidade do MP para ação de alimentos;
Súmula 596 – Obrigação subsidiária dos avós em ação de alimentos;
Súmula 609 – Contrato de seguro;
Súmula 610 – Contrato de seguro;
Súmula 616 – Contrato de seguro;
Súmula 619 – Benfeitorias realizadas em ocupação indevida de bem público;
Súmula 620 – Contrato de seguro;
Súmula 621 – Retroatividade da sentença de alimentos;
Súmula 624 – Dano moral e anistia política da Lei 10.559/02;
Súmula 632 – Contrato de seguro;
Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Civil

Enunciados

Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco, descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da defensoria pública na comarca.

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