Súmula 624. É possível acumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559 de 2002, Lei da Anistia Política. É importante ressaltar que a acumulação desses valores pode proporcionar uma reparação mais completa e justa às vítimas de violações de direitos humanos. Porém, é fundamental consultar um advogado especializado para orientação jurídica específica sobre cada caso. Lembrando que a Lei da Ani...

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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Civil.

As Súmulas do STJ sobre Direito Civil são:

Súmula 529 – Contrato de seguro;
Súmula 531 – Monitória de cheque prescrito;
Súmula 538 – Taxa de administração em consórcios;
Súmula 539 – Legalidade da capitalização de juros;
Súmula 541 – Capitalização de juros em contratos bancários;
Súmula 544 – Grau de invalidez no seguro DPVAT;
Súmula 548 – Exclusão da dívida em cadastro de inadimplentes;
Súmula 549 – Penhora de bem de família em contrato de fiança;
Súmula 551 – Complementação de ações em empresas de telefonia;
Súmula 572 – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);
Súmula 573 – Prescrição da cobrança do seguro DPVAT;
Súmula 580 – Correção monetária do seguro DPVAT;
Súmula 585 – Irresponsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA;
Súmula 594 – Legitimidade do MP para ação de alimentos;
Súmula 596 – Obrigação subsidiária dos avós em ação de alimentos;
Súmula 609 – Contrato de seguro;
Súmula 610 – Contrato de seguro;
Súmula 616 – Contrato de seguro;
Súmula 619 – Benfeitorias realizadas em ocupação indevida de bem público;
Súmula 620 – Contrato de seguro;
Súmula 621 – Retroatividade da sentença de alimentos;
Súmula 624 – Dano moral e anistia política da Lei 10.559/02;
Súmula 632 – Contrato de seguro;
Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Civil

Enunciados

Súmula 624. É possível acumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559 de 2002, Lei da Anistia Política. É importante ressaltar que a acumulação desses valores pode proporcionar uma reparação mais completa e justa às vítimas de violações de direitos humanos. Porém, é fundamental consultar um advogado especializado para orientação jurídica específica sobre cada caso. Lembrando que a Lei da Anistia Política tem como objetivo principal reparar os danos causados durante o período de repressão política no Brasil. A indenização por danos morais, por sua vez, busca compensar o sofrimento psicológico e emocional decorrente de tais violações. Portanto, a junção dessas duas formas de reparação pode ser uma importante ferramenta na busca pela justiça e pela memória dos fatos históricos vividos por tantas pessoas em nosso país. Lembre-se sempre de buscar informações atualizadas e de qualidade sobre seus direitos e formas de obter reparação em casos de violações de direitos humanos. É essencial lutar por uma sociedade mais justa e solidária para todos.

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