Súmula 547 Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de 5 anos, se houver previsão contratual de ressarcimento, e de 3 anos, ausênci...

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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito do Consumidor.

As Súmulas do STJ sobre Direito do Consumidor são:

Súmula 530 – Taxa de juros em contratos bancários;
Súmula 532 – Envio de cartão de crédito sem autorização;
Súmula 538 – Taxa de administração em consórcios;
Súmula 539 – Legalidade da capitalização de juros;
Súmula 541 – Capitalização de juros em contratos bancários;
Súmula 543 – Restituição das parcelas em contrato de compra e venda de imóvel na planta;
Súmula 547 – Participação do consumidor em custeio de construção de rede elétrica;
Súmula 550 – Escore de crédito dispensa consentimento do consumidor;
Súmula 563 – Aplica o CDC às entidades abertas de previdência complementar;
Súmula 564 – Restituição do VRG em contratos de arrendamento;
Súmula 565 – Ilegalidade da TAC e TEC;
Súmula 566 – Exceção à ilegalidade da TAC;
Súmula 586 – Escolha do agente fiduciário no âmbito do SFH;
Súmula 595 – Responsabilidade da faculdade por curso não reconhecido pelo MEC ;
Súmula 597 – Carência máxima de 24h para situações de emergência;
Súmula 601 – Legitimidade do MP para defesa de direitos individuais homogêneos;
Súmula 602 – Aplica o CDC nos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas;
Súmula 608 – Aplica o CDC em contratos de plano de saúde;
Súmula 609 – Contrato de seguro;
Súmula 610 – Contrato de seguro;
Súmula 616 – Contrato de seguro;
 Súmula 620 – Contrato de seguro;
Súmula 638 – Contrato de penhor civil.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. do Consumidor

Enunciados

Súmula 547 Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de 5 anos, se houver previsão contratual de ressarcimento, e de 3 anos, ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu artigo 2028. **Súmula 547** Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de 5 anos, se houver previsão contratual de ressarcimento, e de 3 anos, ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu artigo 2028.