Súmula 564 No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido, VRG, com o valor da venda do bem, ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contra...

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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito do Consumidor.

As Súmulas do STJ sobre Direito do Consumidor são:

Súmula 530 – Taxa de juros em contratos bancários;
Súmula 532 – Envio de cartão de crédito sem autorização;
Súmula 538 – Taxa de administração em consórcios;
Súmula 539 – Legalidade da capitalização de juros;
Súmula 541 – Capitalização de juros em contratos bancários;
Súmula 543 – Restituição das parcelas em contrato de compra e venda de imóvel na planta;
Súmula 547 – Participação do consumidor em custeio de construção de rede elétrica;
Súmula 550 – Escore de crédito dispensa consentimento do consumidor;
Súmula 563 – Aplica o CDC às entidades abertas de previdência complementar;
Súmula 564 – Restituição do VRG em contratos de arrendamento;
Súmula 565 – Ilegalidade da TAC e TEC;
Súmula 566 – Exceção à ilegalidade da TAC;
Súmula 586 – Escolha do agente fiduciário no âmbito do SFH;
Súmula 595 – Responsabilidade da faculdade por curso não reconhecido pelo MEC ;
Súmula 597 – Carência máxima de 24h para situações de emergência;
Súmula 601 – Legitimidade do MP para defesa de direitos individuais homogêneos;
Súmula 602 – Aplica o CDC nos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas;
Súmula 608 – Aplica o CDC em contratos de plano de saúde;
Súmula 609 – Contrato de seguro;
Súmula 610 – Contrato de seguro;
Súmula 616 – Contrato de seguro;
 Súmula 620 – Contrato de seguro;
Súmula 638 – Contrato de penhor civil.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. do Consumidor

Enunciados

Súmula 564 No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido, VRG, com o valor da venda do bem, ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. Este direito do arrendatário visa proteger suas garantias e evitar prejuízos em casos de reintegração de posse. Portanto, é importante que os contratos de arrendamento mercantil financeiro especifiquem claramente os termos e condições que regem a antecipação do VRG e a eventual devolução de valores excedentes. Dessa forma, garante-se a segurança jurídica e a proteção dos direitos das partes envolvidas no contrato de arrendamento mercantil financeiro.

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