Súmula 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito, TAC, e de emissão de carnê, TEC, ou outra denominação para o mesmo ...

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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito do Consumidor.

As Súmulas do STJ sobre Direito do Consumidor são:

Súmula 530 – Taxa de juros em contratos bancários;
Súmula 532 – Envio de cartão de crédito sem autorização;
Súmula 538 – Taxa de administração em consórcios;
Súmula 539 – Legalidade da capitalização de juros;
Súmula 541 – Capitalização de juros em contratos bancários;
Súmula 543 – Restituição das parcelas em contrato de compra e venda de imóvel na planta;
Súmula 547 – Participação do consumidor em custeio de construção de rede elétrica;
Súmula 550 – Escore de crédito dispensa consentimento do consumidor;
Súmula 563 – Aplica o CDC às entidades abertas de previdência complementar;
Súmula 564 – Restituição do VRG em contratos de arrendamento;
Súmula 565 – Ilegalidade da TAC e TEC;
Súmula 566 – Exceção à ilegalidade da TAC;
Súmula 586 – Escolha do agente fiduciário no âmbito do SFH;
Súmula 595 – Responsabilidade da faculdade por curso não reconhecido pelo MEC ;
Súmula 597 – Carência máxima de 24h para situações de emergência;
Súmula 601 – Legitimidade do MP para defesa de direitos individuais homogêneos;
Súmula 602 – Aplica o CDC nos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas;
Súmula 608 – Aplica o CDC em contratos de plano de saúde;
Súmula 609 – Contrato de seguro;
Súmula 610 – Contrato de seguro;
Súmula 616 – Contrato de seguro;
 Súmula 620 – Contrato de seguro;
Súmula 638 – Contrato de penhor civil.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. do Consumidor

Enunciados

Súmula 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito, TAC, e de emissão de carnê, TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518, de 2007, em 30 de abril de 2008. Além disso, pule uma linha entre os parágrafos.

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