CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18. Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência. § 1° Na hipótese de que trata a alínea “h” do inciso XIV do art. 7°, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato previsto no referido dispositivo. § 2° Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso XIV do art. 9°, a aplicaçã...

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Olá! Neste módulo vamos narrar a lei complementar número 140, de 8 de dezembro de 2011.

Esta Lei fixa normas, nos termos dos incisos III, IV e VII, do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei número 6.938, de 31 de agosto de 1981.

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Lei Proteção do meio ambiente

Lei Complementar 140/2011

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18. Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência. § 1° Na hipótese de que trata a alínea “h” do inciso XIV do art. 7°, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato previsto no referido dispositivo. § 2° Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso XIV do art. 9°, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da edição da decisão do respectivo Conselho Estadual. § 3° Enquanto não forem estabelecidas as tipologias de que tratam os §§ 1° e 2° deste artigo, os processos de licenciamento e autorização ambiental serão conduzidos conforme a legislação em vigor. Art. 19. O manejo e a supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei Complementar dar-se-ão nos termos da legislação em vigor.O Artigo 20 trata de alteração feita em outra lei. Por isso, não será narrado.Art. 21. Revogam-se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 10 e o § 1° do art. 11 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.