Direito Tributário EmÁudio: Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, conhecidas pela sigla CID, têm por finalidade preponderante a intervenção da União na economia. Ao cobrar a Cide, o governo pode incentivar ou desincentivar determinada atividade, o que faz em determinadas situações para regular os preços e a oferta e demanda de determinado produto. A Cide pode ser utilizada também para arrecadar recursos para serem aplicados para subsidiar determinada atividade, de modo a incentivá-la. Portanto, trata-se de uma espécie de tributo que tem finalidade extrafiscal. Cide somente pode ser instituída pela União e não requer lei complementar, podendo ser criada por lei ordinária ou medida provisória. A chamada Cide Combustíveis, que é a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo ...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Oi! Muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Tributário EmÁudio!

Meu nome é Tiago Alvarez Pedroso e atualmente ocupo o cargo de Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Em minha trajetória, já ocupei o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e acumulo aprovações para Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 

É com toda essa experiência, em especial em concursos de alto nível e grande concorrência, que fui convidado para ministrar os cursos de Direito Tributário e Direito Civil em formato de áudio no aplicativo EmÁudio Concursos.

Então, é com grande prazer e compromisso que ofereço para você o curso de Direito Tributário completo, pensado e preparado didaticamente para o estudo em áudio e, claro, focado para concursos públicos e OAB!

Vamos começar?!

Neste módulo vamos estudar a definição de tributo, assim como os conceitos de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e das várias espécies de contribuições.

Duração Total: 1 hora 27 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 01

Tributos: conceitos iniciais

Direito Tributário EmÁudio: Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, conhecidas pela sigla CID, têm por finalidade preponderante a intervenção da União na economia. Ao cobrar a Cide, o governo pode incentivar ou desincentivar determinada atividade, o que faz em determinadas situações para regular os preços e a oferta e demanda de determinado produto. A Cide pode ser utilizada também para arrecadar recursos para serem aplicados para subsidiar determinada atividade, de modo a incentivá-la. Portanto, trata-se de uma espécie de tributo que tem finalidade extrafiscal. Cide somente pode ser instituída pela União e não requer lei complementar, podendo ser criada por lei ordinária ou medida provisória. A chamada Cide Combustíveis, que é a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, teve os seus elementos delineados na Constituição, que previu que sua alíquota de contribuição poderia ser diferenciada por produto ou uso e reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo sem observar anterioridade anual.
Isso significa que a lei que cria a Cide Combustíveis deve definir uma alíquota, porém, o Poder Executivo pode reduzi-la e depois restabelecer a alíquota anterior por ato regulamentar sem a necessidade de lei, o que é uma exceção ao princípio da legalidade.  Embora não precise observar a anterioridade anual, o restabelecimento da Cide combustíveis está sujeito a noventena. A Constituição define também que os recursos da Cide Combustível serão destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo, ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, e ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Encerramos aqui o nosso estudo sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico. Lembre-se que a Cide somente pode ser instituída pela União mediante lei ordinária ou medida provisória. Registra-se que as alíquotas da Cide Combustíveis podem ser diferenciadas por produto ou uso e reduzidas e restabelecidas por ato do Poder Executivo, sem observar a anterioridade anual.

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