Impessoalidade Gente, a impessoalidade decorre de princípio constitucional (Constituição, artigo 37) e seu significado remete a dois aspectos.
O primeiro, é a obrigatoriedade de que a Administração Pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém, de que o seu norte seja sempre o interesse público.
O Segundo, a abstração da pessoalidade dos atos administrativos, pois apesar de a ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão somente da vontade estatal. A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos, sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma, que não é estritamente impessoal. Percebe-se assim que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decor...

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Legislação DPE SP - Oficial

Olá, é com muito prazer que o EmÁudio Concurso oferece a narração do Manual de Redação Oficial da Presidência da República. 

Esta narração reproduz a última versão atualizada disponível no site do Planalto. Então, aumente o som e aproveite ao máximo!

Apenas informamos que as exemplificações apresentadas no manual em formato de tabelas não serão reproduzidas nesta narração por questões didáticas. Com isso, você vai conseguir entender todos os conceitos e principais informações no manual que são muito cobrados em prova.  

E, para acessar os exemplos, recomendamos baixar o Manual gratuito diretamente do site do Planalto.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva

Manual de Redação Oficial da Presidência da República

Aspectos Gerais

Impessoalidade Gente, a impessoalidade decorre de princípio constitucional (Constituição, artigo 37) e seu significado remete a dois aspectos.
O primeiro, é a obrigatoriedade de que a Administração Pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém, de que o seu norte seja sempre o interesse público.
O Segundo, a abstração da pessoalidade dos atos administrativos, pois apesar de a ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão somente da vontade estatal. A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos, sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma, que não é estritamente impessoal. Percebe-se assim que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre;
Letra A) Da ausência de impressões individuais de quem comunica.
Embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por chefe de determinada seção, a comunicação é sempre feita em nome do serviço público, obtém-se assim uma desejável padronização que permite que as comunicações elaboradas em diferentes setores da administração pública guardem entre si certa uniformidade.
Letra B) Da impessoalidade de quem recebe a comunicação.
Ela pode ser dirigida a um cidadão sempre concebido como público ou a uma instituição privada a outro órgão ou a outra entidade pública, em todos os casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal. 
Letra C) Do caráter impessoal do próprio assunto.
Se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural não caber qualquer tom particular ou pessoal. Gente, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário.
A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora, a concisão, a clareza, a objetividade, e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem ainda para que seja alcançada a necessária impessoalidade.

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