Purple - Módulo

Direito Tributário

Oi! Muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Tributário EmÁudio!

Aqui vamos aprender sobre os conceitos iniciais de Direito Tributário/

Vamos começar?!

Neste módulo vamos estudar a definição de tributo, assim como os conceitos de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e das várias espécies de contribuições.


MÓDULO 01

Tributos: conceitos iniciais

Direito Tributário EmÁudio: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Artigo 149-A foi inserido na Constituição para permitir que os municípios e o Distrito Federal instituam, mediante lei, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conhecida pela sigla Cosip. A Cosip está sujeita à anterioridade anual e nonagesimal, o que significa que somente pode ser cobrada no ano seguinte à publicação da lei que a instituiu e mesmo assim, somente depois de decorrido pelo menos 90 dias da publicação. A cobrança da Cosip pode ser realizada na fatura de consumo de energia elétrica e, embora não haja previsão específica nesse sentido, normalmente tem como base de cálculo o valor da energia elétrica consumida. O STF já decidiu que é a lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do município é constitucional e não ofende o princípio da isonomia ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
Na mesma oportunidade, o STF decidiu que as alíquotas podem ser progressivas, de modo que quem consuma mais energia pague uma Cosip com alíquota mais alta. Os recursos arrecadados com a contribuição devem ser utilizados exclusivamente para o custeio da iluminação pública. Essas eram as informações relevantes sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.