Direito Tributário EmÁudio: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Artigo 149-A foi inserido na Constituição para permitir que os municípios e o Distrito Federal instituam, mediante lei, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conhecida pela sigla Cosip. A Cosip está sujeita à anterioridade anual e nonagesimal, o que significa que somente pode ser cobrada no ano seguinte à publicação da lei que a instituiu e mesmo assim, somente depois de decorrido pelo menos 90 dias da publicação. A cobrança da C...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Oi! Muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Tributário EmÁudio!

Meu nome é Tiago Alvarez Pedroso e atualmente ocupo o cargo de Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Em minha trajetória, já ocupei o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e acumulo aprovações para Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 

É com toda essa experiência, em especial em concursos de alto nível e grande concorrência, que fui convidado para ministrar os cursos de Direito Tributário e Direito Civil em formato de áudio no aplicativo EmÁudio Concursos.

Então, é com grande prazer e compromisso que ofereço para você o curso de Direito Tributário completo, pensado e preparado didaticamente para o estudo em áudio e, claro, focado para concursos públicos e OAB!

Vamos começar?!

Neste módulo vamos estudar a definição de tributo, assim como os conceitos de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e das várias espécies de contribuições.

Duração Total: 1 hora 27 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 01

Tributos: conceitos iniciais

Direito Tributário EmÁudio: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Artigo 149-A foi inserido na Constituição para permitir que os municípios e o Distrito Federal instituam, mediante lei, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conhecida pela sigla Cosip. A Cosip está sujeita à anterioridade anual e nonagesimal, o que significa que somente pode ser cobrada no ano seguinte à publicação da lei que a instituiu e mesmo assim, somente depois de decorrido pelo menos 90 dias da publicação. A cobrança da Cosip pode ser realizada na fatura de consumo de energia elétrica e, embora não haja previsão específica nesse sentido, normalmente tem como base de cálculo o valor da energia elétrica consumida. O STF já decidiu que é a lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do município é constitucional e não ofende o princípio da isonomia ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
Na mesma oportunidade, o STF decidiu que as alíquotas podem ser progressivas, de modo que quem consuma mais energia pague uma Cosip com alíquota mais alta. Os recursos arrecadados com a contribuição devem ser utilizados exclusivamente para o custeio da iluminação pública. Essas eram as informações relevantes sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.