Súmula 594: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco, descritas no artigo 98 do Estatuto da Crianç...

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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Processual Civil.

As Súmulas do STJ sobre Direito Processual Civil são:

Súmula 517 – Honorários em cumprimento de sentença;
Súmula 518 – Não cabe REsp contra violação de súmula;
Súmula 519 – Honorários em cumprimento de sentença;
Súmula 525 – Personalidade judiciária da Câmara de Vereadores;
Súmula 529 – Contrato de seguro;
Súmula 537 – Denunciação à lide em contrato de seguro;
Súmula 540 – Foro competente para cobrança do DPVAT;
Súmula 549 – Penhora de bem de família em contrato de fiança;
Súmula 568 – Decisão monocrática do Relator no STJ;
Súmula 570 – Competência da Justiça Federal acerca do credenciamento de faculdade;
Súmula 579 – Desnecessidade de ratificação do REsp após julgamento dos embargos;
Súmula 594 – Legitimidade do MP para ação de alimentos;
Súmula 601 – Legitimidade do MP para defesa de direitos individuais homogêneos;
Súmula 614 – Ilegitimidade do locatário para ações acerca do IPTU;
Súmula 628 – Mandado de Segurança e a Teoria da Encampação;
Súmula 637 – Intervenção do Poder Público em ação possessória entre particulares.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Processual Civil

Enunciados

Súmula 594: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco, descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. Pule uma linha Este é um importante dispositivo que visa garantir o pleno acesso à justiça e a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assegurando que não fiquem desamparados em caso de negligência ou impossibilidade dos responsáveis legais de prover o sustento necessário.

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