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Playlists Essenciais

Domine os principais temas de Direito Administrativo que mais aparecem nas provas de concursos públicos. Nesta playlist do EmÁudio, você vai encontrar conteúdos essenciais para compreender os conceitos, princípios, regras e institutos que fazem parte da disciplina, com uma abordagem objetiva e focada no que realmente importa para a sua preparação.

Ao longo dos episódios, vamos percorrer assuntos e temas fundamentais na sua jornada concurseira. Dê o play, organize seus estudos e transforme o Direito Administrativo em mais um passo rumo à sua aprovação!

Essenciais de Direito Administrativo

Não dá pra fugir, hein?!

Direito Administrativo EmÁudio: Regras e Princípios O Direito não se resume a um conjunto de palavras escritas num dispositivo legal. Ele é mais que isso. Na verdade, o direito exprime em normas jurídicas os valores que a sociedade deseja proteger. Por exemplo, a liberdade, antes de ser um direito previsto na Constituição, é um valor amplamente aceito pelos indivíduos e considerado indispensável à dignidade humana. As normas jurídicas que expressam esses valores podem ser classificadas em duas categorias básicas: as regras e os princípios. Vamos, então, discorrer um pouco sobre regras e princípios: As regras contemplam previsões de conduta determinadas e precisas, ou seja, entre várias alternativas de conduta, as regras determinam como os sujeitos devem, é obrigatório, não devem, é proibido, ou podem, é facultado, se conduzir. Exemplo de uma regra é o comando do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pelo qual as obras, serviços, compras e alienações da administração pública, quando contratados com terceiros, devem ser necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na própria lei. Assim, ao efetuar uma compra para a administração, o agente público deve necessariamente observar essa regra, isto é, ele deve realizar licitação prévia, a menos que se depare com alguma das hipóteses de exceção também previstas na lei. Nesse caso, a ponderação entre fazer ou não fazer a licitação já foi feita pelo legislador. Cumpre ao agente público apenas cumprir a regra. Os princípios, por sua vez, determinam o alcance e o sentido das regras, servindo de parâmetro para a exata compreensão delas e para a própria produção normativa. Os princípios, ao contrário das regras, não se restringem a fixar limites ou a fornecer soluções exatas. Eles sim consagram os valores a serem atingidos. Dessa forma, os princípios não fornecem uma solução única, mas sim uma série de alternativas. Por ocasião da aplicação dos princípios, é necessário que se escolha por uma dentre diversas soluções possíveis. Por exemplo, um dos princípios que regem as licitações públicas é o princípio da igualdade entre os licitantes. Por esse princípio, não é admitido o estabelecimento de condições que impliquem preferência a favor de determinados licitantes em detrimento dos demais. Portanto, a igualdade entre os licitantes é um valor a ser perseguido na produção e na aplicação das regras da licitação. Assim, caso determinado agente público responsável por elaborar um edital de licitação se depare com uma situação na qual inexista a regra jurídica apontando de maneira evidente a solução, ele deve analisar as circunstâncias do caso concreto, ponderar as diversas possibilidades e, enfim, adotar a providência que não prejudique a igualdade entre os licitantes. As soluções podem variar em cada caso, mas devem ser sempre motivadas ou justificadas pela aplicação do princípio. A doutrina nos ensina que as regras são operadas de modo disjuntivo, vale dizer, o conflito entre as regras é dirimido no plano da validade. Havendo mais de uma regra aplicável a uma mesma situação, apenas uma delas deverá prevalecer. Por exemplo, para o conflito entre as leis, vale o entendimento de que a norma superior prevalece sobre a norma inferior, ou seja, a Constituição prevalece sobre as leis, e estas sobre os decretos, e assim por diante. Se as normas forem equivalentes em termos de hierarquia, aplica-se o critério cronológico ou da anterioridade, ou seja, a lei mais nova prevalece sobre a mais antiga. Por fim, existe ainda o critério da especialidade, em que a lei especial derroga a lei geral. Os princípios, ao contrário, não se excluem na hipótese de conflito, dotados que são de determinado valor ou razão. O conflito entre princípios deve ser resolvido mediante a ponderação de valores ou de interesses. Essa ponderação é possível porque os princípios, ao contrário das regras, não possuem hierarquia entre si. Vale dizer, não há princípio mais ou menos importante. Todos se equiparam. Vamos então ver um exemplo de ponderação entre princípios: na ocorrência de ilegalidade, é dever da administração e do Poder Judiciário anular o ato administrativo. Esse dever decorre diretamente do princípio da legalidade. No entanto, é possível que o princípio da legalidade ceda espaço ao princípio da segurança jurídica nos casos em que a manutenção do ato ilegal cause menos prejuízos do que a sua anulação. E como trazer esses conceitos para o objeto do nosso estudo? Conforme ensina Marçal Justen Filho, a estruturação do direito administrativo é produzida pela Constituição, a qual delineia os princípios fundamentais, indica as situações em que será indispensável a existência de regras e fornece as diretivas de desenvolvimento do sistema normativo. Portanto, além das inúmeras regras aplicáveis ao direito administrativo, a maioria positivada nas leis que veremos no decorrer do curso, os princípios também orientam o estudo e a aplicação desse ramo do Direito, talvez em grau até maior, uma vez que os princípios constituem as bases, os alicerces, os valores fundamentais do sistema de regras. Aliás, alguns doutrinadores defendem que ofender um princípio seria pior do que transgredir uma regra. Celso Antônio Bandeira de Mello, por exemplo, afirma que a desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. Enfim, estabelecidas as diferenças conceituais entre regras e princípios, vamos, então, passar a estudar os princípios básicos que regem a administração pública.