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Pacto São José da Costa Rica
Decreto 678/1992
Princípios Fundamentais
Título I
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Defesa do Estado e Instituições Democráticas
Título 5
Crimes contra a Pessoa
Parte Especial - Título 1
Crimes contra o Patrimônio
Parte Especial - Título 2
Crimes contra Administração Pública
Parte Especial - Título 11
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei Lei 9.099/95
Lei 9.099/95