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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei Improbidade Administrativa - Lei n° 8.429/92
💥Atualizada - Lei 8.429/92
Dir. Internacional Público - STF
Enunciados
LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
Pacto São José da Costa Rica
Decreto 678/1992
Lei Antiterrorismo
Lei 13.260/2016
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Lei n° 11.440/2006