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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Código de Ética
Decreto 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público Federal
Lei Improbidade Administrativa - Lei n° 8.429/92
💥Atualizada - Lei 8.429/92
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal