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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/90
Lei das S.A. (I)
Lei 6.404/1976 - Parte 1
Lei das S.A. (II)
Lei 6.404/1976 - Parte 2
Lei das S.A. (III)
Lei 6.404/1976 - Parte 3
Lei de Falência
Lei 11.101/2005
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Sistema Registro de Preços
Decreto 7.892/2013
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Lei 12.462/2011 - RDC
Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei 6.830/80
Lei de Medidas Cautelares
Lei 8.437/1992
Lei Mandado de Segurança
Lei 12.016/2009
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
LRF
Lei Complementar 101/2000