Legislação PGE RJ - Analista
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/90
PGE RJ
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Nessa narração, vamos suprimir as expressões “artigos, parágrafos, incisos e alíneas”, fazendo as adaptações necessárias. Dessa forma, você irá reparar que a experiência de escutar o CDC ficará muito mais dinâmica! Essas inovações você só encontra aqui no aplicativo EmÁudio Concursos!
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Vamos começar?... Ler mais
01 - Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078/90
02 - Arts. 1º a 3º - Dos Direitos do Consumidor: Disposições Gerais
03 - Arts. 4º e 5º - Da Política Nacional de Relações de Consumo
04 - Arts. 6º e 7º - Dos Direitos Básicos do Consumidor
05 - Arts. 8º a 10 - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Proteção à Saúde e Segurança
06 - Arts. 12 a 17 - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
07 - Arts. 18 a 25 - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
08 - Arts. 26 e 27 - Da Decadência e da Prescrição
09 - Art. 28 - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
10 - Art. 29 a 35 - Das Práticas Comerciais: Das Disposições Gerais e Da Oferta
11 - Arts. 36 a 38 - Da Publicidade
12 - Arts. 39 a 41 - Das Práticas Abusivas
13 - Arts. 42 e 42-A - Da Cobrança de Dívidas
14 - Arts. 43 e 44 - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
15 - Arts. 46 a 50 - Da Proteção Contratual: Disposições Gerais
16 - Arts. 51 a 53 - Das Cláusulas Abusivas
17 - Art. 54 - Dos Contratos de Adesão
18 - Arts. 54-A a 54-G - Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
19 - Arts. 55 a 60 - Das Sanções Administrativas
20 - Arts 61 a 65 - Das Infrações Penais - Parte 1
21 - Arts. 66 a 71 - Das Infrações Penais - Parte 2
22 - Arts. 72 a 80 - Das Infrações Penais - Parte 3
23 - Arts. 81 a 90 - Da Defesa do Consumidor em Juízo: Disposições Gerais
24 - Arts. 91 a 100 - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
25 - Arts 101 e 102 - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
26 - Arts. 103 e 104 - Da Coisa Julgada
27 - Arts. 104-A a 104-C - Da Conciliação no Superendividamento
28 - Arts. 105 e 106 - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
29 - Art. 107 - Da Convenção Coletiva de Consumo
30 - Arts. 109 a 119 - Disposições Finais