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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
Pacto São José da Costa Rica
Decreto 678/1992
Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288/2010
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
Prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil
Lei 7.437/85
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Lei 10.678/2003