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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei do Bem de Família
Lei 8.009/1990
Lei Processo Judicial Eletrônico
Lei 11.419/2006