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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Código de Ética do Servidor Público Federal
Decreto 1.171/1994
Lei da Prioridade de Atendimento às Pessoas com Deficiência
Lei 10.048/2000
Lei da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida
Lei 10.098/2000
Gestão da Ética
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto 6.029/2007
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – Lei n° 11.091/2005
Lei n° 11.091/2005