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Introdução e Órgãos
Partes Primeira e Segunda
Alistamento
Parte Terceira
Eleições
Parte Quarta
Disposições Várias
Parte Quinta
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Sistema Registro de Preços
Decreto 7.892/2013
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Lei 12.462/2011 - RDC
Lei Consórcio Público
Lei 11.107/05
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Crimes de Trânsito
Código de Trânsito Brasileiro
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
Lei Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/98
Pacto São José da Costa Rica
Decreto 678/1992
Juizados Especiais Federais
Lei 10.259/01
Lei de Execução Penal *ATUALIZADO*
Lei 7.210/84
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95 *Atualizado*
Lei 9.099/95