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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do ES
ES - LC 46/1994
Política Nacional do Meio Ambiente
Lei 6.938/1981
Lei Proteção do meio ambiente
Lei Complementar 140/2011
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Código Florestal
Lei 12.651/2012
Lei de Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
Lei n° 9.985/2000