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Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013
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Legislação aplicada ao MPU e ao CNMP
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
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Lei de Licitações e Contratos
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Lei Processo Administrativo
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Lei 12.527/2011
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