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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
Lei 7.492/1986
Lei Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/98
Lei das Estatais
Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018