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Lei da Prioridade de Atendimento às Pessoas com Deficiência
Lei 10.048/2000
Lei da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida
Lei 10.098/2000
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Sistema Registro de Preços
Decreto 7.892/2013
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Lei Mandado de Segurança
Lei 12.016/2009
Lei da Ação Civil Pública
Lei 7.347/85
Lei Processo Judicial Eletrônico
Lei 11.419/2006
Juizados Especiais Federais
Lei 10.259/01
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95 *Atualizado*
Lei 9.099/95
Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei 6.830/80
Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
Lei 8.137/90
Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
Lei 7.492/1986
Lei Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/98
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Lei Orgânica Seguridade Social
Lei 8.212/91
Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei 8.213/91
Política Nacional do Meio Ambiente
Lei 6.938/1981