Cadastrar
Login
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Lei da Ação Civil Pública
Lei 7.347/85
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95 *Atualizado*
Lei 9.099/95
Novo CTB
Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Lei de Drogas ou Antidrogas
Lei 11.343/06
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99