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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei de Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal - Lei n° 10.180/2001
Lei n° 10.180/2001
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000