01 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - LC 101 / 2000 00:00:27
02 - Arts. 1° e 2° - Disposições Preliminares 00:04:17
03 - Art. 3° - Do Planejamento – Do Plano Purianual 00:00:08
04 - Art. 4° - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 00:06:38
05 - Arts. 5° a 7° - Da Lei Orçamentária Anual 00:03:33
06 - Arts. 8° ao 10 – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento da Metas 00:03:31
07 - Arts. 11 a 13 – Da Receita Pública – Da Previsão e Da Arrecadação 00:02:20
08 - Art. 14 – Da Renúncia de Receita 00:02:09
09 - Arts. 15 e 16 – Da Despesa Pública – Da Geração da Despesa 00:02:24
10 - Art. 17 – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado 00:02:14
11 - Arts 18 a 20 – Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites 00:08:42
12 - Arts. 21 a 23 – Do Controle da Despesa Total com Pessoal 00:06:45
13 - Art. 24 – Das Despesas com a Seguridade Social 00:01:15
14 - Art. 25 – Das Transferências Voluntárias 00:02:01
15 - Arts. 26 a 28 – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado 00:02:34
16 - Art. 29 – Da Dívida e do Endividamento 00:02:38
17 - Art. 30 – Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito 00:03:21
18 - Art. 31 – Da Recondução da Dívida aos Limites 00:01:47
19 - Art. 32 – Das Operações de Crédito – Da Contratação 00:05:46
20 - Arts. 34 e 37 - Das Vedações 00:03:18
21 - Art. 38 – Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária 00:02:06
22 - Art. 39 – Das Operações com o Banco Central do Brasil 00:01:44
23 - Art. 40 – Da Garantia e da Contragarantia 00:03:52
24 - Arts. 41 e 42 – Dos Restos a Pagar 00:00:43
25 - Art. 43 – Da Gestão Patrimonial – Das Disponibilidades de Caixa 00:01:16
26 - Arts. 44 a 46 – Da Preservação do Patrimônio Público 00:01:21
27 - Art. 47 – Das Empresas Controladas pelo Setor Público 00:01:01
28 - Arts. 48 e 49 – Da Transparência, Controle e Fiscalização 00:04:23
29 - Arts. 50 e 51 – Da Escrituração e Consolidação das Contas 00:03:21
30 - Arts. 52 e 53 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 00:03:22
31 - Arts. 54 e 55 – Do Relatório de Gestão Fiscal 00:03:26
32 - Arts. 56 a 58 – Das Prestações de Contas 00:02:11
33 - Art. 59 – Da Fiscalização da Gestão Fiscal 00:02:33
34 - Arts. 60 a 66 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1 00:08:38
35 - Arts. 67 a 75 - Disposições Finais e Transitórias – Parte 2 00:07:21
