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Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei da Prioridade de Atendimento às Pessoas com Deficiência
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Lei 10.741/03
Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Lei 13.869/19
Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal
Lei 5.553/1968
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95
Lei 9.099/95
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03