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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – Lei n° 11.091/2005
Lei n° 11.091/2005
Código de Ética
Decreto 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público Federal
Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288/2010
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB
9.394/1996
Princípios Fundamentais
Título I
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Organização do Estado
Título 3
Defesa do Estado e Instituições Democráticas
Título 5
Da Ordem Social
Título 8