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Questões de Ordem e Processo Legislativo
Títulos 5 a 7
Ordem dos Trabalhos
Título 4
Sessões, Líderes e Comissões Mistas
Títulos 1 a 3
Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)
Apreciação das Proposições
Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)
Sessões da Câmara e Proposições
Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)
Disposições Especiais, Deputados, Sociedade Civil e Administração Interna
Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)
Órgãos da Câmara
Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)
Disposições Preliminares
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei de Crimes de Responsabilidade
Lei 1.079/50
Princípios Fundamentais
Título I
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Organização do Estado
Título 3
Organização dos Poderes
Título 4
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
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