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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei de Saúde
Lei nº 9.656/1998