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Código de Ética do Servidor Público Federal
Decreto 1.171/1994
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99