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Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei 12.153/09
Nulidades e Recursos em geral
Livro 3
Processos em Espécie
Livro 2
Citações e Intimações, Aplicação Provisória de interdições de Direitos e Medidas de Segurança e Sentença
Livro 1, Títulos 10, 11 e 12
Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
Livro 1, Título 9
Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça
Livro 1, Título 8
Prova
Livro 1 - Título 7
Questões e Processos Incidentes
Livro 1 - Título 6
Competência
Livro 1 - Título 5
Ação Penal e Ação Civil
Livro 1 - Títulos 3 e 4
Preliminares e Inquérito Policial
Livro 1 - Títulos 1 e 2
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95
Lei 9.099/95
Normas Procedimentais perante STF e STJ
Lei 8.038/1990
Crimes contra Paz e Fé Pública
Parte Especial - Títulos 9 e 10
Aplicação da Lei Penal
Parte Geral
Crimes contra Administração Pública
Parte Especial - Título 11
Lei Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/98
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Dos Recursos
Parte Especial - Livro 3, Título 2
Dos Processos nos Tribunais
Parte Especial - Livro 3, Título 1
Embargos à Execução
Parte Especial - Livro 2, Título 3
Diversas Espécies de Execução
Parte Especial - Livro 2, Título 2
Execução em Geral
Parte Especial - Livro 2, Título 1
Cumprimento de Sentença
Parte Especial - Livro 1, Título 2
Procedimento Comum
Parte Especial - Livro 1, Título 1
Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Parte Geral - Livro 6
Tutela Provisória
Parte Geral - Livro 5
Atos Processuais
Parte Geral - Livro 4
Sujeitos do Processo
Parte Geral - Livro 3
Função Jurisdicional
Parte Geral - Livro 2
Normas Processuais Civis
Parte Geral - Livro 1
Lei Processo Judicial Eletrônico
Lei 11.419/2006
Pessoas, Bens e Fatos Jurídicos
Parte Geral
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Princípios Fundamentais
Título I
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei da Prioridade de Atendimento às Pessoas com Deficiência
Lei 10.048/2000
Lei da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida
Lei 10.098/2000
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015
Regime Jurídico do Estado RJ
RJ - Decreto-Lei 220/75