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Natureza, competência e jurisdição
Arts. 1º a 5º
Julgamento de Contas
Arts. 6º a 30
Contas do Presidente da República
Art. 36
Fiscalização a cargo do Tribunal
Arts. 37 a 47 e Arts. 53 a 55
Controle Interno
Arts. 49 a 50
Sanções
Arts. 56 a 61
Recursos
Arts. 31 a 35 e Art. 48
Organização do Tribunal
Arts. 62 a 88
Disposições gerais e transitórias
Arts. 90 a 113