Lei Orgânica do TCU | Arts. 31 a 35 e Art. 48 | EmÁudio Concursos

Lei Orgânica do TCU
Recursos
Arts. 31 a 35 e Art. 48
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01 - Arts. 31 a 35 - Recurso de reconsideração, embargos e revisão

02 - Art. 48 - Pedido de Reexame