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Lei Orgânica do TCU
Recursos
Arts. 31 a 35 e Art. 48
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Neste módulo, você encontrará o restante do Capítulo 1 (Julgamento de Contas) do Título II (Julgamento e Fiscalização) da LO/TCU, compreendendo a seguinte seção e artigos: Seção IV - Recursos - arts. 31 a 35
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01 - Arts. 31 a 35 - Recurso de reconsideração, embargos e revisão
00:02:27
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02 - Art. 48 - Pedido de Reexame
00:00:30
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