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Programa Nacional de Direitos Humanos
Decreto 7.037/2009: PNDH-3
Direitos Humanos
Pacto de São José e Decreto nº 678/1992
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
Lei de Drogas ou Antidrogas - Lei 11.343/06
Lei 11.343/06
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Crimes contra a Pessoa
Código Penal - Parte Especial - Título 1
Crimes contra o Patrimônio
Código Penal - Parte Especial - Título 2
Crimes contra Paz e Fé Pública
Código Penal - Parte Especial - Títulos 9 e 10
Crimes contra Administração Pública
Código Penal - Parte Especial - Título 11
Direitos e Garantias Fundamentais
Constituição Federal - Título 2
Lei de Migração
Lei 13.445/2017
Lei 10.446/02
Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme
Lei 7.102/83
Segurança para estabelecimentos financeiros
Lei 10.357/01
Normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos
Lei 8.112/90
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021