Purple - Módulo

Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1189 do Supremo Tribunal Federal, de 15 de setembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 1420 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1189.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI - DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ALÍQUOTAS
Tópico: ICMS: resolução do Senado Federal que suspende eficácia de normas estaduais relativas à cobrança do imposto.

Duração Total: 04 minutos e 39 segundos

Info 1189

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Novo tema de tese de Repercussão Geral Olá, querido aluno, neste informativo nº 1189 foi publicado o tema 1420 da Repercussão Geral. Após escutar esse módulo do informativo, você deve acessar o módulo específico de Repercussão Geral de Direito Administrativo para escutar as teses firmadas. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

01 - Novo tema de tese de Repercussão Geral

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO ICMS: resolução do Senado Federal que suspende eficácia de normas estaduais relativas à cobrança do imposto Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Segundo o artigo 52, inciso 10 da Constituição Federal, o Senado tem competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo. Essa suspensão da execução de ato declarado inconstitucional pelo STF, em controle incidental de constitucionalidade, constitui ato político do Senado Federal que retira diploma legal ou preceito do ordenamento jurídico de forma definitiva. Agora que relembramos do que se trata o artigo 52, inciso 10 da Constituição, vamos escutar o que aconteceu no caso em julgamento: o STF, em 3 Recursos Extraordinários analisou 4 leis do Estado de São Paulo. Uma dessas leis foi declarada totalmente inconstitucional, outra teve alguns artigos específicos declarados inconstitucionais, e duas leis não tiveram a compatibilidade com a Constituição Federal examinadas pelo Supremo. Ocorre que, por erro material constou, equivocadamente, nas conclusões dos julgados que essas duas leis tinham sido declaradas inconstitucionais. E as comunicações enviadas ao Senado também foram enviadas com esse erro. O Senado então editou uma resolução suspendendo integralmente a execução de dispositivos de leis paulistas, sem que estas tenham sido objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF nos julgamentos dos 3 Recursos Extraordinários antes referidos. O Governador de São Paulo ajuizou uma ADI questionando a constitucionalidade dessa resolução do Senado. A resolução do Senado que suspende a execução de dispositivos legais estaduais não declarados inconstitucionais pelo STF é constitucional? DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI e declarou a inconstitucionalidade da resolução do Senado que suspendeu a execução de leis estaduais não declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo que o Senado tenha agido de boa-fé, ao editar a resolução confiando na correção dos ofícios expedidos pelo Supremo, ainda assim, a resolução impugnada é inconstitucional, pois o Senado só pode suspender a execução, no todo ou em parte, de lei, após essa ser declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Como o Senado suspendeu a execução de leis que não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a edição da resolução com essa suspensão extrapolou os limites da competência constitucional do Senado, ao excluir normas do ordenamento jurídico cuja compatibilidade com a Constituição sequer foi efetivamente examinada. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada. É inconstitucional resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “ICMS: resolução do Senado Federal que suspende eficácia de normas estaduais relativas à cobrança do imposto”. Nos encontramos no próximo informativo do STF. Até lá!

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Christiane Miechoteck

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01 - Novo tema de tese de Repercussão Geral

02 - Direito Constitucional - ICMS: resolução do Senado Federal que suspende eficácia de normas estaduais relativas à cobrança do imposto

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01 - Novo tema de tese de Repercussão Geral

02 - Direito Constitucional - ICMS: resolução do Senado Federal que suspende eficácia de normas estaduais relativas à cobrança do imposto

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