Blue - Módulo

Info STJ 2025

Neste módulo, estudaremos o Informativo 866 do STJ, publicado em 14/10/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Imóvel. Contrato de compra e venda. Corretora de imóveis. Não integração à cadeia de fornecimento. Ausência de responsabilidade. Ilegitimidade passiva configurada. AgInt no AREsp 2.539.221-RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 14/10/2025.

Duração Total: 5 minutos e 19 segundos

Info 866

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Novos Recursos Repetitivos Querido aluno, neste informativo nº 866 do STJ foram publicados os temas 1323, 1350, 1329, 1377 e 1124 dos Recursos Repetitivos. Após você escutar esse módulo do informativo 866 do STJ, acesse o módulo específico de Recursos Repetitivos de Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Penal e Direito Administrativo para ficar por dentro do que foi decidido nestes temas. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

01 - Novos Recursos Repetitivos

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Responsabilidade da corretora de imóveis no contrato de compra e venda de imóvel Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Processual Civil Contexto do julgado: A compradora de um imóvel na planta, em razão do atraso na entrega das chaves do imóvel ajuizou uma ação para rescisão do contrato e devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. No polo passivo da ação, além da incorporadora, a autora colocou também a corretora de imóveis que intermediou o contrato de promessa de compra e venda. O que se discute neste recurso é se a corretora de imóveis integra a cadeia de fornecimento prevista no Código de Defesa do Consumidor e deve responder solidariamente com a incorporadora pela restituição de valores no caso de rescisão contratual. Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que depende.... Em regra, a corretora de imóveis não integra a cadeia de fornecimento do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, isto porque a atividade de corretagem possui natureza de intermediação. A corretora não participa da execução da obra, não interfere no cronograma de entrega, nem tem ingerência sobre as atividades de incorporação imobiliária. Portanto, a atividade-fim da corretora de imóveis se esgota na intermediação bem-sucedida, não se confundindo com o objeto do contrato principal, que é a aquisição da unidade imobiliária. Por não integrar a cadeia de fornecimento do imóvel em si, a corretora não pode, em regra, ser responsabilizada solidariamente pela devolução dos valores pagos pelo bem. No entanto, se as atividades da corretora de imóveis ultrapassar a mera intermediação, como falha específica nos serviços de corretagem, por exemplo, quando a imobiliária age com negligência, imprudência ou fornece informações falsas ou omissas que induzam o consumidor a erro, ou houver participação na incorporação ou integração ao mesmo grupo econômico, daí sim a corretora terá legitimidade para responder juntamente com a incorporadora pelo contrato de compra e venda rescindido. Ficou assim a tese de julgamento: A corretora de imóveis não integra, em regra, a cadeia de fornecimento do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, sendo parte ilegítima para responder solidariamente pela devolução de valores pagos em caso de rescisão. A responsabilidade solidária da corretora somente se configura quando sua atuação extrapola a mera intermediação, caracterizando falha específica na corretagem, participação na incorporação ou vínculo societário com a incorporadora. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Para que seja reconhecida a legitimidade passiva da corretora de imóveis na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda, deve ser demonstrado que houve falha específica nos serviços de corretagem ou sua conduta ultrapassou a mera intermediação. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!

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Julgados 2025 STJ

Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Novos Recursos Repetitivos

02 - Direito Civil e Direito Processual Civil - Responsabilidade da corretora de imóveis no contrato de compra e venda de imóvel

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01 - Novos Recursos Repetitivos

02 - Direito Civil e Direito Processual Civil - Responsabilidade da corretora de imóveis no contrato de compra e venda de imóvel

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Christiane Miechoteck