Orange - Módulo

Repercussão Geral STF

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito Processual Trabalhista, veiculados em todos os informativos a partir de outubro de 2025. 

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 1.194. Publicado em 20 de outubro de 2025.
Concurso público: direito subjetivo à nomeação e possibilidade de afastamento – (Tema 1164)


Dir. Processual Trabalhista

Repercussão Geral - DPT - STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Execução trabalhista: empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento do processo - Tema 1.232 de Repercussão Geral Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Trabalhista CONTEXTO DO JULGADO: Em um Recurso Extraordinário, que teve a repercussão geral reconhecida, se discute a possibilidade ou não da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, para responsabilizar uma empresa do mesmo grupo econômico da empresa executada, ela pode ser incluída no polo passivo da execução trabalhista? Ou para que haja essa inclusão no polo passivo, deve, obrigatoriamente, antes ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 50 do Código Civil? DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, ao apreciar o tema 1232 da repercussão geral, decidiu que em regra a execução trabalhista não pode ser direcionada contra uma empresa que não integrou o polo passivo na fase de conhecimento. Se falou que é a regra, sabemos que há exceções. As exceções, ou seja, quando é que uma empresa do grupo econômico que não participou da fase de conhecimento pode ser incluída no polo passivo da execução trabalhista, é quando ocorrer a sucessão empresarial, ou quando ocorrer abuso da personalidade jurídica, que deve ser provada por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, o Supremo adotou a Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, devendo, portanto, ser provada que houve fraude, abuso ou confusão patrimonial para que a empresa do grupo, que não participou da fase de conhecimento seja incluída no polo passivo da execução trabalhista. Ficaram assim fixadas as teses do tema 1232 da repercussão geral: “1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (artigo 2°, parágrafos 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (artigo 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil), observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas.” DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A mera condição de integrante do mesmo grupo econômico é suficiente para justificar a inclusão automática de empresas na execução trabalhista. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada! Segundo a tese firmada pelo STF, a inclusão de empresa integrante do mesmo grupo econômico na execução trabalhista depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual deverá ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica. Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Execução trabalhista: empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento do processo.” Terminamos por aqui e nos encontramos no próximo áudio! Até lá!

01 - Info 1194 STF - RG Direito Processual Trabalhista - Execução trabalhista: empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento do processo - Tema 1.232 de Repercussão Geral

Repercussão Geral STF
Dir. Processual Trabalhista
Repercussão Geral - DPT - STF
Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Info 1194 STF - RG Direito Processual Trabalhista - Execução trabalhista: empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento do processo - Tema 1.232 de Repercussão Geral

Repercussão Geral STFDir. Processual TrabalhistaRepercussão Geral - DPT - STFChristiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Info 1194 STF - RG Direito Processual Trabalhista - Execução trabalhista: empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento do processo - Tema 1.232 de Repercussão Geral

Repercussão Geral STF
Dir. Processual Trabalhista
Repercussão Geral - DPT - STF
Christiane Miechoteck