Leis Administrativas
Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei 12.153/09
Leis Admin. EmÁudio

Leis Admin. EmÁudio

01 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/09

02 - Arts. 1º e 2º - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

03 - Arts. 3º ao 12 - Partes no Juizado Especial da Fazenda Pública

04 - Art. 13 - Pagamento das Obrigações

05 - Arts. 14 ao 16 - Instalações e Conciliadores

06 - Arts. 17 ao 19 - Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais

07 - Arts. 20 ao 28 - Disposições Finais