Lei Complementar 214/2025
Livro I - Título IV - Capítulo V
Do Transporte Púbico Coletivo de Passageiros Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano, Semiurbano e Metropolitano
LC 214/25
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Olá, neste módulo vamos narrar o Livro I - Título IV - Capítulo V da Lei Complementar 214/2025.
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01 - Art. 157 - Do Transporte Público Coletivo de Passageiros Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano, Semiurbano e Metropolitano
