Lei Complementar 214/2025 | Dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte | EmÁudio Concursos

Lei Complementar 214/2025

Livro I - Título IV - Capítulo X
Dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte

LC 214/25

LC 214/25

01 - Art. 171 - Dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte