Lei Complementar 214/2025
Livro II - Título II - Capítulo I
Das Normas Gerais do Imposto Seletivo
LC 214/25
LC 214/25
Olá, neste módulo vamos narrar o Livro II - Título II - Capítulo I da Lei Complementar 214/2025.
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01 - Art. 412 - Das Normas Gerais do Imposto Seletivo - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
