Lei Complementar 214/2025
Livro II - Título II - Capítulo VII
Da Pena de Perdimento
LC 214/25
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Olá, neste módulo vamos narrar Livro II - Título II - Capítulo VII da Lei Complementar 214/2025.
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01 - Arts. 428 e 429 - Da Pena de Perdimento
