Lei Complementar 214/2025 | Do Imposto Seletivo sobre Importações | EmÁudio Concursos

Lei Complementar 214/2025

Livro II - Título III
Do Imposto Seletivo sobre Importações

LC 214/25

LC 214/25

01 - Arts. 434 e 435 - Do Imposto Seletivo sobre Importações