Lei Complementar 214/2025 | Da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro | EmÁudio Concursos

Lei Complementar 214/2025

Livro III - Título I - Capítulo III
Da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro

LC 214/25

LC 214/25

01 - Arts. 471 - Da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro