Lei Complementar 214/2025 | Do Programa Nacional de Conformidade tributária | EmÁudio Concursos

Lei Complementar 214/2025

Livro III - Título I - Capítulo IV
Do Programa Nacional de Conformidade tributária

LC 214/25

LC 214/25

01 - Arts. 471-A a 471-C - Do Programa Nacional de Conformidade Tributária