Lei Complementar 214/2025
Livro III - Título III - Capítulo I
Da Avaliação Quinquenal
LC 214/25
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Olá, neste módulo vamos narrar o Livro III - Título III - Capítulo I da Lei Complementar 214/2025.
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01 - Arts. 475 e 476 - Da Avaliação Quinquenal
