Lei Complementar 214/2025
Livro III - Título III - Capítulo II
Da Compensação de Eventual Redução do Montante Entregue nos Termos do Art. 159, inciso I e II, da Constituição Federal em razão da substituição do IPI pelo Imposto Seletivo
LC 214/25
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01 - Arts. 477 a 479 - Da Compensação de Eventual Redução do Montante Entregue nos termo do art. 159, incisos I e II, da Constituição Federal em razão da subsitutição do IPI pleo imposto seletivo
